Peças compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto

O TJ deu provimento ao recurso do Estado e condenou a autora ao pagamento do ICMS, multa e juros contados a partir do desembaraço do aduaneiro das peças

Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção 11%. Substituição tributária.

Compensação dos valores retidos indevidamente.

Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

Cumprimento de sentença em ação alimentícia

O texto expõe didaticamente o procedimento de cumprimento de sentença que fixou pensão alimentícia principalmente em face do CPC/2015.

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por reconhecimento dos direitos humanos. E, stalking é uma prática nociva tanto fisicamente como psicologicamente. Importante é a tutela do direito à privacidade e a à intimidade cada vez mais sensível diante das tecnologias de comunicação e informação (TICs).

Direito de Família & Pandemia

O texto fala sobre Direito de Família e Pandemia.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

A liquidez e solvência dos regimes próprios?

Por Bruno Sá Freire Martins.

A proposta de Reforma da Previdência acaba com os regimes próprios?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins sobre a proposta de Reforma da Previdência.

Doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens é válida

Entendimento é da 3ª turma do STJ

A dívida maior do espião do mundo é com a justiça social

Os EUA (dizem os pessimistas e antiamericanistas), sem orçamento aprovado, estariam à beira da falência (devem mais de 16 trilhões de dólares). De acordo com a minha opinião a maior dívida deles é com a ética e a justiça social

Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens

Valorização das cotas sociais é fato meramente econômico, que não representa acréscimo patrimonial a ser partilhado

Condenado pela prática do crime de lesão corporal homem que desferiu uma facada no rosto de outro

Acusado foi condenado à pena de 4 meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal em razão de ter deferido uma facada no rosto da vítima sem motivo

O Biólogo tem direito à Aposentadoria Especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins

O biomédico tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins.

O dever de informar o tempo averbado

Por Bruno Sá Freire Martins.

É possível averbar o tempo de contribuição sem utilizar remuneração para efeitos de média?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional negociem suas dívidas com o governo.

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.